Art 956 Cc

construir e plantar em imóvel alheio, conferido pelo fundieiro (proprietário do solo) em benefício do superficiário(titular do direito), que passaraá a exercer a posse direta da coisa, dentro de prazo determinado. Diante da concepção constante no art. 1.369 do Código Civil, logo se pode destacar as seguintes características: a) o direito real de superfície concede ao seu titular o direito de construir ou plantar em terreno alheio, sem descaracterizar ou prejudicar a substância da…

(positiva ou negativa) e obrigação de entrega de quantia certa (contra devedor solvente ou insolvente). Existem duas formas de se obter o resultado da execução da obrigação, ou seja, a forma específica e a subsidiária. Sabe-se que, consoante o disposto no art. 247 do Código Civil, “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível”. Em outros termos, uma vez que se admite a livre conversão das obrigações em…

terras particulares, consoante o ilustre Elpídio Donizetti, será cabível em caso de controvérsia envolvendo os limites de duas ou mais propriedades (terras), seja em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes de Miranda, aludido na obra de Humberto Theodoro Junior, “simplesmente reavivar os…

Demonstra a seguir, que as fórmulas tradicionais, como as dos Códigos alemão e suíço, não satisfazem mais e apresenta as mais modernas, como a da Rússia Soviética: "Art. 1º. Os direitos civis são protegidos pela lei, salvo no caso em que sejam exercidos num sentido contrário à sua destinação econômica"; e do Código franco-italiano de obrigações: "Art. 74. Deve reparação quem tenha causado um prejuízo a outrem, excedendo, no exercício do seu direito, os limites fixados pela boa-fé ou pela…

especificamente no título que versa sobre determinada obrigação (sobre o tipo de obrigação). O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos", ou seja, todo aquele que, de alguma forma, deixar de cumprir devidamente uma obrigação deverá pagar ao credor uma indenização referente às perdas e danos que este sofreu. Já o art. 1.057 ("Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o…

particulares, em meio às suas contratações, pudessem criar direitos reais, os quais deveriam ser cumpridos por todos. O artigo 1419 do Código Civil Brasileiro enumera os direitos reais de garantia como sendo: o penhor, a hipoteca e a anticrese. "Art. 1419. Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca ou anticrese, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (...)". Analisando o artigo acima e a previsão de tipicidade dos direitos reais de…

sendo o treinamento adequado aos agentes envolvidos nas atividades de controle, um dos instrumentos que de melhor forma equacionem essas limitações. Palavras chave: Controle interno. Estruturação. Município de Joaquim Nabuco. LISTA DE SIGLAS ART. - Artigo CE/89 – Constituição do Estado de Pernambuco de 1989 CF/88 - Constituição Federal do Brasil de 1988 CSCI – Coordenadoria do Sistema de Controle Interno DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público EC – Emenda…

obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual. No código Civil Brasileiro podemos distingue-se em contratual e extracontratual. Dispões o art.º 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Na contratual, a responsabilidade decorre de um…

Creditorium - Conceito - Finalidade INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA É necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. DEVEDOR EMPRESÁRIO Conceito de empresário: art. 966 C.C. Para os empresários totalmente excluídos do regime jurídico-falimentar o processo de execução concursal é diverso do falimentar. Excluídos do Regime Falimntar: - Parcialmente Excluídos - Totalmente Excluídos…

Art. 814, caput: As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 882: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 564: Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em…