Tutela e Garantia de Crédito

TUTELA E GARANTIA DE CRÉDITO

Trabalho acadêmico realizado como avaliação parcial para a disciplina de Direito Civil II apresentado pelos alunos do 3º período do curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré de São Mateus - ES.
Orientador: Professor Pedro Alexandre Hermely

SÃO MATEUS
2013
ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA)
Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a se tornar cada vez mais complexo, necessitando de profundas regulamentações para que se pudesse garantir a paz social. Assim surgem as astreintes como um instrumento criado para dar efetividade do processo executivo civil de modo a impor o cumprimento de obrigações especiais através da coerção pecuniária.
ORIGEM DAS ASTREINTES

O termo astreinte se origina do latim “astringere, de ad e stringere”, que significa apertar, pressionar, termo esse utilizado no Direito pátrio Francês, onde esta figura processual surgiu diante de uma construção jurisprudencial da qual se constatou que o sistema adotado pela lei francesa - à época sob a influência liberal da Revolução Francesa - estava insatisfatório. Tal sistema se baseava no princípio “nemoad factumpraecisecogipotest” (TALAMINI. 2003, p. 62), - princípio da incoercibilidade das prestações - previsto noartigo 1.142 do CodeNapoléon, segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de nãofazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor”(GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a suadignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão contra eventuais agressões da autoridade estatal