AULA

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005

Direito Falimentar: Noções Gerais

- Abordagem sobre a Falência

- Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial

HISTÓRICO

- Surgimento do Direito Comercial

- Surgimento da Falência

- Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante)

- Teoria da Empresa (definição de empresário)

Evolução da Legislação Falimentar

- Decreto lei nº 7.661-45

- Conceituação da Falência e da Concordata (Preventiva e Suspensiva)

- Lei nº 11.101/2005

- Inovações da Falência, Recuperação Extrajudicial e Judicial

- Função social da lei

Princípio Par Conditio Creditorium

- Conceito

- Finalidade

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA

É necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência.

DEVEDOR EMPRESÁRIO

Conceito de empresário: art. 966 C.C.

Para os empresários totalmente excluídos do regime jurídico-falimentar o processo de execução concursal é diverso do falimentar.

Excluídos do Regime Falimntar:

- Parcialmente Excluídos

- Totalmente Excluídos

INSOLVÊNCIA

Em regra: passivo > ativo

(obrigações, despesas...) > (receita, patrimônio)

- Diferença entre Insolvência Jurídica e Insolvência Econômica

Para que o devedor empresário seja submetido à execução por falência, é indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo.

- Art. 94, I – Impontualidade Injustificada

- Art. 94, II – Execução Frustrada

- Art. 94, III – Ato de Falência

- PROCESSO FALIMENTAR

- Fases ou etapas:

· Pré-falencial

· Falencial

· Reabilitação

- COMPETÊNCIA

Art. 3º da lei nº 11.101/2005 – “principal” estabelecimento do devedor empresário

UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR

O juízo da falência é universal. (art.76). Isso denomina-se como “aptidão atrativa do juízo falimentar”.

Mas