Art 956 Cc

reconhece a obrigação (an debeatur). Na segunda etapa, dentro do módulo do processo de conhecimento, será delimitado o quantum debeatur através de sentença. Assim, no presente procedimento há duas sentenças que juntas, formarão o título executivo (art. 918, CPC). A primeira sentença tem cunho condenatório, enquanto a segunda sentença tem natureza declaratória. A Prestação de Contas é uma ação dúplice, mas que, em tese, não 1 Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível de…

02535-070. 3. A sociedade girará sob o nome empresarial Moveis Exprees e terão sede e domicílio na Rua Diógenes de Lima n°320 Imirim São Paulo SP CEP 02535-070. Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de modo…

demográfica: 2 483 0 Habitantes/Km Taxa de analfabetismo de pessoas com 15 anos ou mais: 2,62% Expectativa de vida ao nascer: 71, 40 anos Mortalidade infantil: 8,31 por mil nascidos vivos PIB: 16, 457.966 PIB per capta: 51.070 Exportação total: U$ 956 335 114 Fatores Sócio-Culturais: Canoas – Rio Grande do Sul Dividida em 18 bairros, dos quais Guajuviras, Matias Velho e Niterói são os mais populosos. O comércio de Canoas é bem desenvolvido, é uma zona urbana. 5…

obrigação segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,…

ou seja, a lei coloca a disposição dos nubentes não apenas um modelo de regime de bens, mas quatro. O Código Civil brasileiro dispõe quatro opções: a comunhão parcial de bens (art. 1658 e ss.), a comunhão universal de bens (art. 1667 e ss.), a separação total de bens (art. 1687 e 1688) e a participação final nos aquestos (art. 1672 e ss.). Neste sentido, Débora Vanessa Cáus Brandão assegura: Diante da ampla liberdade de opção por um regime de bens, há que observar regras mínimas, seja…

Magno Plano de Ensino -Ementa; -Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos;…

tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 7 Acessórios -CC. Art. 233 7 Execução de dar a coisa certa 7 Obrigação de restituir a coisa certa 7 Generalidades 7 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 7 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 7 Obrigação de dar a coisa incerta 7 Generalidades 7 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 7 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 7…

antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23 Generalidades 23 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 23 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 24 OBRIGAÇÃO DE FAZER…

específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade…

BAHIA Processo n.° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento.…