Codigo Civil
2157 palavras
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Código Civil - CC - L-010.406-2002Parte Geral
Livro III
Dos Fatos Jurídicos
Título I
Do Negócio Jurídico
Capítulo V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. obs.dji.grau.3: Ação Popular - L-004.717-1965; Art. 3º, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 9º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 15, § 2º, Aspecto Metrológico das Transações - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967; Art. 17, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 37 a Art. 39, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 65, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio Jurídico - CC, Art. 123 e Art. 124, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 548 e Art. 549, Doação - CC; Art. 762, Seguro - CC; Art. 888, Títulos de Crédito - CC; Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art. 1.268, § 2º, Tradição - CC; Art. 1.428, Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Art. 1.548, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.900, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.912, Legados - CC; Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933; MP-002.172-032-2001 - Nulidade de Disposições Contratuais - Inversão do Ônus da Prova nas Ações Intentadas para sua Declaração