Codigo Civil

Descrição
Esta APS já foi informada na primeira aula do semestre e consistirá na redação individual de um texto de no mínimo 40 linhas versando sobre as iniciativas para a edição do primeiro Código Civil Brasileiro.

Em princípio, manter o amadurecimento do texto jurídico do Código Civil de Beviláqua. Para tanto, em 1.969, foi criada a Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, a fim de aproveitar a maior parte do Código Civil de 1.916. Todavia, a necessidade de reestruturação das bases principiológicas mostrou-se altamente relevante. No mais, como o trabalho de Codificação é sistemático, a alteração feita em um artigo ou capítulo reflete em outros pontos do Projeto. O legislador de 2.002 adotou procedimentos, ora de cunho metodológico, ora de caráter basal, principiológico, para a edificação do atual código. São eles: a) preservação do Código vigente naquilo que fosse possível, para que não houvesse uma ruptura jurídica repentina entre as legislações. No mais, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao código anterior poderiam ser utilizadas em parte na nova codificação; b) Impossibilidade de se proceder à mera revisão do código anterior, em virtude da sua falta de correlação com a sociedade contemporânea; c) Introdução de nova base principiológica, assentada na eticidade, socialidade e operabilidade; d) Aproveitamento dos trabalhos anteriormente feitos de alteração da lei civil (primeiro por Hahneman Guimarães, Orozimbo Nonato e Philadelpho de Azevedo, com o anteprojeto do "Código das Obrigações"; e, depois, por Orlando Gomes e Caio Mario da Silva Pereira, com a proposta de elaboração separada de um Código Civil e de um Código das Obrigações, contando com a colaboração, neste caso, de Silvio Marcondes, Theóphilo de Azevedo Santos e Nehemias Gueiros.). e) Introduzir no Código Civil somente matérias amadurecidas e pacificadas na doutrina e jurisprudência. As matérias controvertidas, ainda em discussão na seara jurídica, ou cujo conteúdo extrapola