advogado

Sobre o pacto antenupcial, destaquem-se os seguintes conceitos:
“O pacto antenupcial é acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele será escolhido um dos quatro regimes, além de serem estabelecidas outras regras complementares. Será obrigatório o pacto antenupcial, no caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aqüestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956)
“O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) é um contrato solene, firmado pelos próprios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebração do ato nupcial, por meio do qual dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar entre eles enquanto durar o matrimônio, tendo conteúdo patrimonial, não podendo conter estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes” (RJTJSP, 79:266). (DINIZ, 2004, p. 1.219)
“Pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. Solene, porque será nulo senão for feito por escritura pública. E condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar (CC, art. 1.653). A capacidade é a mesma exigida para o casamento”. (GONÇALVES, 2005, p.121)
“Divergências há sobre a natureza jurídica desse instituto. Boa parte da doutrina o considera um contrato; outros um negócio jurídico. Ainda assim é chamado de contrato matrimonia”. (DIAS, 2007, p. 216)
4. Características Gerais
O pacto antenupcial é um instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do regime legal. Conforme expressa disposição legal, art. 1.653 do CC/02, a escritura pública é da essência do pacto antenupcial, condição de sua validade. Logo, para ser válido, deve ser feito por escritura pública, em cartório de notas, antes da celebração do casamento, sob pena de nulidade.
A eficácia do pacto antenupcial sujeita-se à condição suspensiva,