Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Introdução
Conceito de responsabilidade
São quatro sentidos diversos:
1º) Para designar o dever decorrente do exercício de um determinado cargo. Ex.: o prof. TEM o DEVER de corrigir as provas.
2º) Relação de cuasalidade (nexo entre causa e efeito). Ex.: a chuva foi responsável pela devastação de uma plantação de soja.
3º) Capacidade ou estado mental.
4º) Responsabilidade no sentido do dever de indenizar.
O que é comum a todos os significados do termo responsabilidade é a conseqüência prática de uma certa conduta
Diferenças entre os tipos de responsabilidade jurídica
Conceito de responsabilidade jurídica: são as consequências jurídicas pela prática de uma certa conduta jurídica.
- semelhança: A.R.M.E. (aquisição, resguardo, modificação e extinção)
- diferença: 1ª corrente: natureza do comportamento humano
Crítica: um mesmo comportamento humano pode gerar vários tipos de responsabilidade jurídica. 2ª corrente: natureza da norma jurídica violada (Pablo Stolze) – ADOTADA
Diferenças entre responsabilidade civil e penal
→ Miguel Fenech: duas diferenças
Observa o prof. Miguel Fenech, em sua obra “O Processo Penal”, que a diferença fundamental entre as responsabilidades civil e penal está no fato de que, na responsabilidade penal, ale da exigência da tipicidade, a resposta sancionatória poderá ser mais severa.
P. E o caso de prisão civil por débito alimentício?
R. Não se pode comparar prisão civil com prisão penal, pois a prisão civil é um meio coercitivo para o pagamento, e não uma sanção.
Na carga repressiva da resposta penal;
Na tipicidade, exigida somente para a responsabilidade penal
Princípio da independência de instâncias
As responsabilidades jurídicas são independentes entre si, de modo que pode haver exclusão de um tipo de responsabilidade e subsistência de um outro tipo.
→ duas conseqüências básicas
→exceção: art. 935, CC.
Há dois casos em que a absolvição no juízo criminal fará coisa julgada nas