trabalho de direito civil

Responsabilidade civil comentar os artigos 936 a 954 O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos ou não: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Basta, portanto, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, visto que, no caso em exame, adotou-se a responsabilidade objetiva – sem culpa. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. A origem da responsabilidade civil pela ruína de edifício encontra-se na cautio damni infecti do Direito Romano. Quando um imóvel ameaçava ruir, o pretor podia ordenar ao proprietário a prestação de caução para o caso dela ocorrer, se não preferisse abandoná-lo. O Código civil cuida da responsabilidade do dono de edifício ou construção pelos danos que vierem a ser causados a outrem, decorrentes de sua ruína, por falta de reparos cuja necessidade seja manifesta. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Neste artigo, a responsabilidade reside no habitante ou o mero possuidor, independentemente de ter sido esse habitante o autor material do fato, e não necessariamente ao proprietário ou construtor. A

Atos Ilicitos Atos ilícitos As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos seguintes artigos: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dispõe o artigo 186 do diploma…

jurídicas são independentes entre si, de modo que pode haver exclusão de um tipo de responsabilidade e subsistência de um outro tipo. → duas conseqüências básicas →exceção: art. 935, CC. Há dois casos em que a absolvição no juízo criminal fará coisa julgada nas esferas civil e administrativa Prova da inexistência do fato; Negativa de autoria. Obs.: não se confunde com absolvição por insuficiência de provas. Não há necessidade de suspensão do processo civil ou administrativo para…

O presente trabalho tem por objetivo o estudo interpretativo dos artigos 927 a 954 do Código Civil de 2002, referentes à Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra…

motorista imprudente conduzia um veículo de sua propriedade, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente. DO DIREITO A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do réu, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII: Art. 175. É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os…

STF, arts. 183, terceiro parágrafo e art. 191, parágrafo único da CF). Para se reclamar usucapião é indispensável o preenchimento de determinados requisitos e alguns elementos são comuns como a posse e o lapso temporal, e outros elementos especiais tais como justo título e boa fé. E em que pese o estudo aqui versado se concentrar na propriedade vertical (edificação ou prédio – art. 1.331 do CC), a título de ilustração desta comentada autonomia (da área privativa numa…

responsável pela reparação civil, relativamente ao curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia. D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que não exerça trabalho remunerado. COMENTÁRIOS: No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização consiste nos alimentos devidos às pessoas a quem o morto devia, levando-se em conta a duração provável da vítima (art. 948, II). Correta a alternativa “A”. Quando a responsabilidade não decorre de um…

aspectos distintos: sua responsabilidade face aos seus empregados, a terceiros e aos passageiros. A responsabilidade civil, no tocante aos empregados da empresa transportadora, derivará de acidente de trabalho, devido à relação de emprego existente. A responsabilidade civil do transportador em relação ao terceiro é de caráter extracontratual. Causador e vítima não se conhecem até o surgimento do acidente que, por conseguinte, nasce a obrigação de indenizar. Entre eles não há…

Responsabilidade Civil, arts. 936 a 954, CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade da guarda do animal. O dono ou detentor do animal, doméstico ou não, responderá pelo prejuízo por ele causado a coisas, a plantações ou a pessoas por presunção juris tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua…

patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica. Desta forma, o dano pode ser dividido em patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro também conhecido como material é aquele que causa destruição ou diminuição de um bem de valor econômico. O segundo também chamado de moral é aquele que está afeto a um bem que não tem caráter econômico não é mensurável e não pode retornar ao estado anterior. Os bens extrapatrimoniais são aqueles inerentes aos direitos da personalidade,…