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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito:DOS FATOS ANTONIO LOPES foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 6, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, MARIA CAMPOS, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi recebida pelo Doutor Juiz de Direito 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 27 de outubro de 2010 para apresentação da presente peça processual. DA FUNDAMENTAÇÃO1. DAS PRELIMINARES1.1. DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERALPreliminarmente há de ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo. Conforme o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal estipula que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu neste caso. De acordo com a súmula 254 do TRF, os crimes praticados por funcionário público federal em razão do exercício da função são da alçada da Justiça Federal. Portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. Conforme o narrado, o crime foi supostamente praticado por funcionário