Art 93 Codigo Penal

caput, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Complementar n° 80/94, bem como do artigo 5°, inciso IV, da Lei C. Estadual n° 65/03, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos a seguir expostos: Os requerentes foram autuados em flagrante Delito, em 15 de abril de 2012, como incurso no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, conforme se depreende da cópia do…

recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” O réu é primário, tem…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

atribuições e garantias de poder, sem ser um poder. Atualmente o MP é considerado, de acordo com o art. 127 da CF/88, uma instituição permanente encarregada defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, assim, um posicionamento sui generis como instituição independente e essencial a justiça. A organização da instituição supracitada esta prevista no art.128 da CF/88, no qual está disposto que o MP compreende o Ministério…

• Da Objetividade; • Da Materialidade (ou Relevância); • Do Conservadorismo (ou Prudência); • Da Consistência ou Uniformidade. Os Princípios Contábeis do Brasil foram estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela resolução CFC 750/93 e aperfeiçoado pela resolução CFF 774/94 determinando os seguintes princípios: • Entidade • Continuidade • Oportunidade • Registro pelo valor original • Atualização Monetária (revogado pela resolução CFC Nº 1.282 DE 28.05.2010) • Competência

CONTRAVENÇÕES PENAIS INTRODUÇÃO Em análise do tratamento dado às infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais): “Art…

Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso desde o dia 25 de junho deste ano, no Distrito desta cidade, sob o argumento de que haveria, juntamente com SICRANO, praticado os crimes nos arts. 33 e 25 da lei 11.343/06 e art. 12 da lei…

do direito eleitoral. O Estado possui existência válida em face da Constituição. Esta anuncia que possui força interpretativa, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. O art. 1º da Constituição que a Republica Federativa do Brasil constituise em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo. Considera-se a emanação de todo poder…

do direito eleitoral. O Estado possui existência válida em face da Constituição. Esta anuncia que possui força interpretativa, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. O art. 1º da Constituição que a Republica Federativa do Brasil constituise em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo. Considera-se a emanação de todo poder…

para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, oferecer, com base no artigo 396 CPP (procedimento ordinário): RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o querelante como incurso nas penas do art. 239, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 e art. 317, parágrafo 1º c/c art. 69, ambos do Código Penal, por ter o mesmo facilitado a expedição…