Art 93 Codigo Penal

que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A…

Incursos na ira do artigo 121, § 2º, I e IV (Motivo torpe e surpresa), artigo 121 § 2º, IV e V (surpresa e oculta outro crime) e art. 121 § 2º, IV e V (surpresa e oculta outro crime) c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos código penal brasileiro. Alegações finais do Ministério Publico, fls 180 a 197. Sentença Pronunciada, fls 204 a 210. Inquérito Policial, fls 07 a 85. Art. 12, CPP, “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base uma a outra.”…

atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do sursis anteriormente concedido (art.81) ou vedação de eventual…

Sentença (art. 381 a 393 do CPP) Conceito: A sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

Excelência, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito seguintes: DOS FATOS O acusado encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Manaus, desde o dia 10/10/2013, após decretação de Prisão preventiva, expedida pelo Juiz Plantonista com fundamento nos art. 312 e 313, I, do CPC, sob a acusação de suposta autoria de crime de homicídio qualificado, com fulcro no art.121, §2, II do Código…

POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62, INC. IV, LC Nº 75/93). PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA…

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão...........................................................

Direito Processual Penal Conceito Espécies Diferença de questões incidentes e questões preliminares Arts. 92, 93 e 94 Flavio Cardoso de Oliveira Questões de Processos Incidentes Questões Prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculadas. A prejudicial necessariamente esta inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicial. As espécies de questões prejudiciais são: a)

conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às…