Art 93 Codigo Penal

..........................07 CAPACIDADE DO SURDO-MUDO São relativamente incapazes a certos tipos de atos da vida civil, ou a maneira de exercê-los .Art. 4 C.C O Código Civil de 2002 não se refere claramente a surdo-mudez como causa de incapacidade,mas ela pode se enquadrar no Art. 4º,III que diz que são considerados relativamente incapazes todos os excepcionais de desenvolvimento mental incompleto como por exemplo,os surdos-mudos.Todas as pessoas que…

que não consegue acompanhar a evolução da tecnologia do crime. A possibilidade da aplicação do art. 21 do CPP (LGL\1941\8), mesmo em situações raras e extremas, pode vir a colaborar na elucidação de crimes e no desbaratamento de organizações criminosas, que atuam sem fronteiras, a mais das vezes sob atividade espelhada na "legalidade", dificultando a persecutio criminis. O CPP (LGL\1941\8), art. 21, dispõe que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos…

QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r.…

sentença propriamente dita (art. 593, I e II). a) Condenatória - acolhe, ao menos em parte, a pretensão punitiva. Inflige ao infrator uma pena. Ex. julgo procedente a denúncia para condenar fulano de tal como incurso no art. 157 do CP pátrio. b) Absolutória - julga improcedente a pretensão punitiva (art. 386). b.1) Própria - não acolhe a pretensão punitiva. Ex. absolve simplesmente por improcedência da denúncia, expedindo alvará de soltura se o réu estiver preso (art. 386, I a…

Brasil, tal instituto consiste em direito e garantia fundamental, em razão de estar previsto no Art. 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe asseguradas as seguintes garantias: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ademais, trata-se de cláusula pétrea, em razão da proteção do Art. 60, §4°, Inciso IV, da Lei Maior, só podendo ser objeto de supressão através de um…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…

pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. O tema, com todas as suas facetas, é deveras importante. Fonte primária das normas, os princípios, axiomas e postulados são proposições não deduzidas de nenhuma outra dentro do sistema; são, por isso, a própria essência do Direito;…

Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A petição de agravo regimental…

com escritório profissional situado na Av. Macambira, Qd. 13, Lt. 14, Conjunto Cachoeira Dourada, Goiânia – GO, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da paciente BRUNA LUIZA SILVA LOPES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 5460753 SSPGO, inscrita no CPF…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. XXXX, advogado, portador da OAB/SP, com endereço profissional na Rua, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso nos autos…