INCOMUNICABILIDADE

A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO NA INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL: PERMISSIVIDADE CONSTITUCIONAL

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A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:
PERMISSIVIDADE CONSTITUCIONAL
Revista dos Tribunais | vol. 790 | p. 518 | Ago / 2001
DTR\2001\366
Geilton Costa da Silva
Advogado em Natal - RN. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte.
Área do Direito: Geral
Sumário:

O presente artigo objetiva firmar a permissividade legal da incomunicabilidade do indiciado preso no sistema jurídico brasileiro. Tal análise adquire importância prática, em face do interesse da sociedade hodierna em coibir o avanço do crime organizado, que tem tomado proporções alarmantes devido à utilização de modernos recursos (telefones celulares, internet) pelos investigados, entre outros fatores, aliados aos malefícios ocasionados por uma produção legislativa lenta, que não consegue acompanhar a evolução da tecnologia do crime.
A possibilidade da aplicação do art. 21 do CPP (LGL\1941\8), mesmo em situações raras e extremas, pode vir a colaborar na elucidação de crimes e no desbaratamento de organizações criminosas, que atuam sem fronteiras, a mais das vezes sob atividade espelhada na "legalidade", dificultando a persecutio criminis.
O CPP (LGL\1941\8), art. 21, dispõe que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir" . O parágrafo único do aludido artigo (redação da Lei 5.010/66, art. 69) expressamente determina que: "A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215, de 27.04.1963)". 1A Constituição Federal (LGL\1988\3), no art. 136, § 3.º, IV,