Art 93 Codigo Penal

advogado, CPF 00, inscrito sob a OAB/PR 2009, com escritório profissional Rua Iapó, 1111, Prado Velho, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM LEGAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava, 00, Centro, nesta capital em face de ato proferido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA XX…

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se garante o contraditório e a ampla defesa, pois o investigado não…

No processo penal brasileiro e adotado o sistema acusatório. Quanto à fase prévia representada pelo inquérito policial, que não faz parte do processo, mas é um processo administrativo que tem por escopo a formação do convencimento do Ministério Público, mas não para embasar uma condenação e somente a abertura do processo. Todavia existe exceções que a própria lei abre a regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Na execução trabalhista, o art. 878 da CLT, em matéria falimentar, o art.…

Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial que Hamilton foi preso em flagrante pelo cometimento de subtrair para si,…

de natalidade e conseqüentemente maior número de mulheres grávidas e de novas vidas. Com o surgimento de uma vida também surgem os direitos e deveres do individuo. A Constituição Federal de 1988, Art. 5º, assegura a todos os brasileiros o mais fundamental de todos os direitos: o direito à vida: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Sr. Juiz de Direito da Comarca da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS Feito n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 Antônio Lopes, qualificada nos presentes autos de Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: I – Das preliminares: Da incompetência do juízo É incompetente a Justiça…

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o

respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado constituído que esta assina in fine, para expor e requerer o quanto segue: O denunciado está sendo processado perante este R. Juízo como incurso nas condutas tipificadas no art. 121, caput, c/c arts. 14, II, do CP, visto que na data de 29/10/2014, por volta das 00:00 hs., no XXXXXXX, localizado na Avenida Deputado La Roque – Centro de – Estado, nesta Comarca, terceira pessoa, tentou matar, usando de um canivete,…

toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não ser definitiva. Mas pode ser definitiva nos casos decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Muito embora se diga prisão definitiva, não se trata de prisão perpétua. A nomenclatura definitiva significa dizer que o agente está preso para cumprir uma pena, pois há uma decisão definitiva, uma sentença penal condenatória transitada em…