Art 93 Codigo Penal

Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do país, como SP, RJ, PR, MS, PE, RS, CE, RN, PI, AM e PA. Sou autor, entre outros, dos seguintes livros: Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90, 9a edição, Licitações e Contratos - Lei n° 8.666/93, 3a edição, Resumo de Direito Penal - Parte Geral, 4a edição, Provas Ilícitas, 2a edição, todos pela Editora…

PAULO IZIDORO CEBIN ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO TEMA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Trabalho apresentado a Faculdade Pio XII, no Curso de Direito como requisito parcial para a avaliação na disciplina de Temas Emergentes de Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor: Rivelino Amaral CARIACICA ES 2015 Para que os episódios cotidianos produzam efeitos jurídicos, torna-se necessário que neles sejam empregadas normas jurídicas, portanto, para que casos concretos…

(Cidade) – (Estado). Apenso ao Proc. nº xxxxxxxxxx FULANO, brasileiro, casado,(QUALIFICAÇÃO COMPLETA) por seu advogado adiante assinado, vem propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA O que faz, com base no Art. 120 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir suas razões de fato e de Direito através de sete tópicos: DOS FATOS O promovente é proprietário de Direito conforme documentação em anexo da motocicleta HONDA xxxxx (qualificação completa da…

8.625/93, e com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, em desfavor de X dos Santos, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em XX/XX/XX, residente e domiciliado no endereço, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem. Consta no incluso inquérito policial que no dia XX, as XX, no endereço XX, X Santos e Y dos Santos (menor de idade), em união de propósitos e em concurso de pessoas…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR MS. LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO Ponto IV – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública (continuação) 1.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto

Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, em razão dos seguintes…

27/01/2015 Vergueiro Figueiredo Advogados DA REABILITAÇÃO PENAL. Segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, reabilitação “é a medida jurídica destinada a produzir o sigilo dos antecedentes criminais do acusado e a restaurar os direitos atingidos pelo efeito secundário específico da condenação” (in “Direito Penal ­ Parte Geral”, Saraiva, 3ª ed., atualizada e ampliada, 2003, p. 557 ­ 558). Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período…

na camara dos deputados (podendo sofrer modificaçoes). ENTENDENDO O PROJETO DE LEI Nº 204/2011 O projeto feito por pedro tanques transforma em hediondos os crimes de concussão (art. 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal)além de aumentar a pena desses crimes: a do delito de concussão, de dois a oito anos para quatro a oito anos de reclusão, e as dos crimes de corrupção ativa e passiva de…

enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524…

Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL DR. WILSON DIAS PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 2012 PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO I – CONCEITOS 1.1. A finalidade do processo penal é a busca da manifestação jurisdicional acerca da ação delituosa praticada pelo criminoso, com reflexo para a manutenção do equilíbrio social. Para alcançar seus fins o processo penal compreende…