Art 93 Codigo Penal

requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, no entanto o requerente é apenas usuário de drogas ilícitas. O requerente faz…

26.183, com escritório profissional estabelecido na Rua Meton de Alencar, 617, centro, Fortaleza, Ceará, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade de respeito, para, com fundamento no art. 5o, LXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 647 e 648, I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de FABÍOLA SOUSA MATOS, brasileira, solteira, cabeleleira, inscrita no CPF nº 032.783.763-23, domiciliada no Conjunto José Soares, bairro bananas,…

alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão preventiva, então, passa a apresentar duas características bem definidas, a saber: a) ela…

em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Foi instaurado Inquérito Policial, contra o indiciado Mariano, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa (art. 289 do Código Penal Brasileiro). O indicado, intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, confessou o crime, inclusive

FEDERAL DA PARAÍBA CURSO: DIREITO AÇÃO PENAL PÚBLICA Introdução A Ação Penal é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende alcançar, bem como se caracteriza por ser um direito abstrato, ou seja, que independe do resultado final do processo. Em suma, é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, sendo também o…

conseguir exercê-la em desfavor do criminoso. A pena não obedecia ao princípio da proporcionalidade, quando de sua aplicação vingativa se estendendo à família do acusado. E, na hipótese do criminoso pertencer à mesma tribo da vítima, a sanção penal visava condenado-o à perda da paz ou banimento do membro do clã, sendo que por esta decisão o agressor perdia a proteção do grupo ao qual pertencia, podendo ser agredido por qualquer pessoa8 e conseqüentemente se encontrava exposto a…

dentro dos mais de 180 em que existe a figura do Ministério Público, não pode investigar. E não estamos falando de países em que a criminalidade não é uma preocupação, mas sim, Uganda, Quênia e Indonésia. O Ministério Público tem o ônus, na ação penal, de provar o que foi imputado e, para isso, deve ele mesmo obter as provas necessárias para formação de seu convencimento. Não há como negar que o Ministério Público, por sua configuração constitucional, tem maior independência na…

1o, do Código de Processo Penal (BRASIL, 2012-A), sem a devida provocação da dúvida - recomendando-se o acusado na prisão em que se achasse ou determinando a expedição do mandado de prisão. Posteriormente, porém ainda antes da reforma normativa, foi acrescentado o parágrafo 2o ao referido artigo, permitindo-se a permanência em liberdade do pronunciado que fosse primário e de bons antecedentes. Atualmente, a alteração introduzida pelo artigo 413, parágrafo 3o, do Código de Processo…

Constitucionalidade da Investigação Exclusiva do Ministério Público Trabalho apresentado como complemento da disciplina de Teoria do Processo Penal. Do curso de Direito, como parte da avaliação do 5º semestre. Profº Drº José Guilherme Marrey.

pessoal é a grande líder na intercalação e no uso correto e consciente de seus encargos.Passando a confiança necessária às partes, mostrando assim a efetivação da sua função e respeito para com a sociedade que depende da sua condução de trabalhos. 1. Magistrado O código de ética da magistratura nacional foi aprovado em agosto de 2008 em sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Tem extrema importância perante moral e o respeito de seu trabalho em função de uma sociedade…