Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar

- HABEAS CORPUS
- Processo Originário nº. 2426-72.2015.8.06.0177/0.
- Impetrantes: Jonas Reis dos Santos Filho
- Paciente: FABÍOLA SOUSA MATOS.
- Autoridade Coatora: Juízo Vara Criminal da Comarca de Umirim/CE.

JONAS REIS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o número 26.183, com escritório profissional estabelecido na Rua Meton de Alencar, 617, centro, Fortaleza, Ceará, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade de respeito, para, com fundamento no art. 5o, LXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 647 e 648, I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de FABÍOLA SOUSA MATOS, brasileira, solteira, cabeleleira, inscrita no CPF nº 032.783.763-23, domiciliada no Conjunto José Soares, bairro bananas, Umirim/CE, por motivo de constrangimento ilegal configurado no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na falta de justa causa e ausência de motivos autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes, postulando ao final.

1. DA SITUAÇÃO DE FATO. Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor da Sra. FABÍOLA SOUSA MATOS e outro réu.

A Sra. FABÍOLA SOUSA MATOS foi presa em flagrante delito, na comarca de Umirim/CE, em 27.01.2015, por suposta prática de crimes previstos na legislação extravagante, qual seria, a Lei nº 11.343/06, no caput dos artigos 33 e 35, conforme Relatório Final em anexo (doc. 01).

No dia 27/01/2015, por volta das 14:00h, policiais diligenciavam no sentido de prender o outro denunciado, a saber: GLEISON DE OLIVEIRA SILVA, em cumprimento a um mandado de prisão, quando o flagraram dentro de sua casa, em tentativa de fuga. A Sra. FABÍOLA, sua companheira, também estava no interior da residência.