Art 93 Codigo Penal

xxxx / xxx, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador “in fine” assinada, onde em atendimento ao que preceitua o Art. 5º § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir…

destinadas a direcionar a atuação da administração pública e de todos aqueles que ocupam cargos públicos. Essas normas podem ser encontradas na Constituição Federal, no Código Penal, em leis que tratam da criminalização de certas condutas, na lei da improbidade administrativa, na estatuto do servidor público e, também, nos Códigos de Ética e de Conduta. Abordaremos, separadamente, cada uma delas. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: princípios da Administração Pública A Constituição…

destinadas a direcionar a atuação da administração pública e de todos aqueles que ocupam cargos públicos. Essas normas podem ser encontradas na Constituição Federal, no Código Penal, em leis que tratam da criminalização de certas condutas, na lei da improbidade administrativa, na estatuto do servidor público e, também, nos Códigos de Ética e de Conduta. Abordaremos, separadamente, cada uma delas. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: princípios da Administração Pública A Constituição…

A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. Para a boa individualização da pena se estabelece para a sua efetivação três fases dentro da dosimetria, sendo que, cada uma possui…

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

defesa social para demonstrara aplicação não razoável dessa cautelar como solução instantânea dos conflitos que demandam soluções jurídico-penais do Estado. Concluindo-se pela necessidade de uma delimitação mais objetiva dos parâmetros de imposição da prisão preventiva e de uma nova compreensão sobre sua finalidade real para que assim o Direito Penal e Processual Penal se compatibilizem com os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Sumário: 1. Introdução. 2.…

para a afirmação da igualdade perante ao juiz: da norma inscrita no art. 5º, caput, da Constituição Federal, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. Assim o art. 125, inc. I do Código de Processo Civil proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”; e o art. 9º determina que se dê curador especial ao incapaz que não o tenha

de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que promulgou, no…

PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANDREIA DE OLIVEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E § 2º, III, DO CP). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis garantiu à…

SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , brasileira, xxxxxxxxxxxxx, com domicílio para intimação na Rua, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 647 a 667, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de XXXXXX, portador do RG XXXXX- SSP/SP, filho de XXXXXX, contra o acórdão proferido pela 4ª…