Art 93 Codigo Penal

Reabilitação: O art. 94 do Código Penal fala o seguinte: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento…

da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 0 art. 74 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como início de sua vigência a data de sua publicação, ou seja, 5 de maio de 200, instalando um capcioso desafio, em razão da ampla dimensão de suas repercussões em todos os níveis administrativos. Segundo o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o

Liminar, em face da Decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que converteu o APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal: Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os…

PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos autos, o Requerente e _________________________, do Espírito Santos, foram presos em flagrante na madrugada do dia 02/03/2014, por policiais militares em diligência, sob denuncia de terem supostamente roubado um…

Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que…

INTRODUÇÃO Neste singelo trabalho abordar-se-á sobre diversas temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL MOGI DAS CRUZES/SP 2015 FÁBIO DIAS QUIRINO MARCELO RIBEIRO MARTINS RAMOS ROSECLEA SIQUEIRA ROSA ANA PAULA RIBEIRO BROTTO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mogi das Cruzes/SP 2015 RESUMO Este trabalho aborda o assunto acerca da Redução da Maioridade Penal. Inicialmente, aborda o histórico da discussão, revelando alguns setores, representantes e aspectos gerais relacionados ao assunto

Teoria Geral da Prova, Código de Processo Penal: Modificações Introduzidas pela Lei 11.690/2008 Em 11 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.690, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título VII do Livro I, que versa sobre as provas. A referida Lei procurou traçar novos ditames reguladores do sistema probatório no Processo Penal. Estabeleceu regras sobre a licitude da provas, privilegiando o contraditório e adequando a norma ao…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI URGENTE RÉU PRESO Ação penal Processo nº XXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, possuidor do RG. Nº XXXXXXX, do CPF. Nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Sebastião Barros-PI, YYYYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. Nº YYYYYYYYYY, do CPF. Nº YYYYYYYYYYYYYY, residente e domiciliado na Rua YYYYYYYYYYYYYYYYYYY, Riacho Frio-PI, e…