Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Wagner Alves de Azevedo, brasileiro, amasiado, servente, nascido aos 22 de agosto de 1988, natural de Itaquera/SP, filho de Geraldo Gonçalves de Azevedo e Gildete Alves dos Santos, RG-44481122-9, residente e domiciliado à Rua Santa Rita, s/n,(em frente ao nº 205), Bairro Castanheiras, Belo Horizonte/MG, por seus advogados signatários, respeitosamente, comparece à douta presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente Ordem de Habeas Corpus, com Pedido de Liminar, em face da Decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que converteu o APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal:

Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os requisitos regulamentadores da PRISÃO PREVENTIVA, que teve como fato Gerador AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO convertido em PRISÃO PREVENTIVA, com a devida vênia, sem fundamentação legal para tanto, quando se constata, que o digno Julgador, não levou a efeito mandamentos aplicáveis e inerentes à medida de caráter excepcionalíssimo que é, com se sabe a prisão cautelar, eis que, não trouxe a efeito as fundamentações para que pudesse consolidar tal predisposição jurídica tão necessária para a exclusão de uma pessoa de seu meio social.

Afora as doutas palavras, do digno Prolator em referência, ao emitir seu decreto excepcional, o fez com a devida vênia, sem a efetiva e necessária fundamentação.

De outra feita, com a devida vênia, a gravidade do delito e o resguardo da ordem pública, não Justificam a imposição de medida de exceção. E pelas conclusões abstratas, não podem respaldar a medida