Lei de Responsabilidade Fiscal

AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS

AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS

SUMÁRIO

1. Introdução 01

2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02
2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02
2.2. Vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal 02
2.2.1. Contratos Públicos 02
2.2.2. Licitações em Andamento 04
2.2.3. Despesas com Pessoal 04

3. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Federal 06
3.1. A Constituição Federal 06
3.2. As Finanças Públicas 07 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Municipal 08
4.1. O Fundamento Jurídico-Econômico da Lei de Responsabilidade 08
Fiscal
4.2. Déficit Orçamentário 09 4.2.1. O Equilíbrio das Contas Públicas 09 4.2.2. O Fator Limitante do Déficit Orçamentário 10 4.2.3. O Controle do Déficit Público 12 4.2.4. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 13
4.2. A Prestação Anual de Contas 13

5. O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e
Contratações Públicas 15
5.1. Planejamento Orçamentário e Licitações 15
5.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e
Contratos 18
5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20
5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos
Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29
6.1. Dimensão Pessoal 29
6.2. Improbidade Administrativa 30
6.3. Crimes e Responsabilidade 31
6.4. Sanção Pecuniária 32

7. Conclusão 35

8. Referências Bibliográficas 36
1. Introdução

O tema em estudo é objeto de extensa discussão, haja visto a diversidade, complexidade e