Lei de Responsabilidade Fiscal

UNINTER
TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL

A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pelotas, novembro de 2011.
UNINTER
TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL

A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rafael Hermes de Freitas

A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente artigo tem como objetivo explicitar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto mantenedora do equilíbrio das finanças na Administração Pública em todos os âmbitos gerenciáveis: municipal, Estadual ou Federal. O trabalho se divide em três momentos distintos, a saber:
1) A administração Pública como uma das principais ferramentas para manter e desenvolver a saúde de um município, Estado ou país;
2) A Lei de Responsabilidade Fiscal, seus âmbitos, conceito, características e função na administração de uma sociedade e por fim,
3) A lei de responsabilidade fiscal como mantenedora do equilíbrio financeiro na administração pública.
No primeiro momento trataremos do conceito de administração pública, seu conceito, suas características e sua relevância dentro do cenário social de um país. No momento seguinte, tratar-se-á da lei de responsabilidade fiscal, seus âmbitos, conceito, características e função na administração financeira de uma sociedade. No último e terceiro momento, far-se-á a junção destes dois tópicos, tendo por fim, mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto mantenedora do equilíbrio financeira na administração pública.
Se olharmos para a trajetória histórica da Administração Pública em nosso país, veremos claramente uma história