Lei de responsabilidade fiscal

LRF

Lei Complementar nº 101 denominada A lei de responsabilidade fiscal tem como base e amparo legal o capitulo II- Das Finanças Públicas, do Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal de 1988, que devem ser obervadas pelos três entes da federação: Federal, Estadual e Municipal.

Entende-se por ente de Federação: A união, cada estado, cada municipio e o Distrito Federal, compreendidos em:

➢ O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os tribunais de Contas ( Da união, estado e Municipio) o Poder Judiciário e o Ministério Público;

➢ As respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Estarão sob efeitos desta Lei Complementar :

➢ Os entes da Federação: A união, cada estado, cada municipio e o Distrito Federal.

➢ Empresas controladas: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

➢ Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64; os seus objetivos são distintos, enquando a Lei 4.320/64 trata de normatizar as finanças públicas no País há quase 40 anos, elaborando e controlando os orçamentos e balanços; A LRF cria normas de finanças públicas dando responsabilidade aos seus gestores . Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente.
Havendo algum conflito entre as duas legislações, prevalece o texto da mais recente.

Esta lei tem por finalidade disciplinar a gestão dos recursos