LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. A Lei traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos gestores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas, com isso se tem a importância e o papel da Contabilidade Pública e a do contador na gestão pública. A problemática a ser analisada refere-se à falta de controle e planejamento por parte dosgestores públicos antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e como está a gestão com a sua aplicabilidade. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestores, Transparência, Contabilidade. Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio nome já diz, baseia-se na responsabilidade com o dinheiro público oriundo dos cidadãos, que cumprem com suas responsabilidades e obrigações em relação às arrecadações obtidas pelos órgãos públicos, que automaticamente passam a compor seus cofres. Com isso, a Lei trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos do Brasil. Dentre os princípios da Lei estão o planejamento, a transparência em relação aos gastos e a participação da sociedade. Isso se deve ao comportamento da própria sociedade que está cada vez mais interessada em participar dos assuntos políticos, econômicos e sociais