Leis e normas federais relacionadas a segurança da informação

Algenir Aguiar de Mira

Quadro dos dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação:

Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II. | Direito à informação e ao acesso aos registros públicos. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV. | Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. | Dever do Estado de proteger os documentos e obras. | Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. | Constituição Federal, art. 216, § 2º. | Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. | Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. | Constituição Federal, art. 37, caput. | Vinculação da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. | Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade de