Ininputabilidade Penal

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL

SUMÁRIO

1 - Introdução.................................................................................3
2- Da redução da maioridade penal.............................................3
3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4
4- Dos argumentos contrários à redução...................................6
5- Conclusão..................................................................................8
Referências bibliográficas...........................................................10

1 INTRODUÇÃO
Dentro da questão da inimputabilidade, que é a ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo, a discussão sobre a redução da maioridade penal sempre esteve em voga. O clamor popular produzido pela mídia em cima desses fatos delitivos envolvendo crianças e adolescentes, como autores, recria os discursos e falácias. Foi assim no caso do adolescente João Hélio, que foi arrastado nas ruas do Rio de Janeiro em 2007 e o índio pataxó queimado em Brasília, entre outros.
Não obstante, para o meio especializado (juristas, psicólogos, sociólogos etc.), a questão não parece tão simples assim,pois é munida de vários argumentos, prós e contras. Diante disto, o presente trabalho colima abordar, de forma sintetizada, a questão da redução da maioridade penal, demonstrando-se posicionamentos favoráveis e contrários à mudança legislativa.

22 DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
No presente trabalho, importa o desenvolvimento mental incompleto, ou seja, a inacabada formação psíquica do sujeito. Incluem-se, neste conceito os menores de 18 anos (art. 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal, e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente), pois se entende que a incompleta mentalidade impossibilita o indivíduo, ainda em formação psíquica, em deter a compreensão do