Art 93 Codigo Penal

lém dos efeitos penais (cumprimento da sanção penal e reincidência), a condenação gera efeitos extrapenais genéricos e específicos. Os genéricos estão previstos no artigo 91, e os específicos no artigo 92, ambos do Código Penal. A reabilitação é um instituto declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, a condenação e a pena, propiciando ao sentenciado plena reinserção na sociedade. O sigilo não é absoluto tendo em vista o artigo 748, do CPP. A reabilitação

CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV. 520.790-5). RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO 1 PREJUDICADO. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à…

1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de…

base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514 do ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL Código de Processo Penal, ou em qualquer artigo…

Presídio de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, em desfavor do MM. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, e o faz com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 387 do Código de Processo Penal e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: DOS FATOS: A Paciente fora condenada nos autos de nº 0518 08156381-0, à pena total de 13 ( treze) anos de reclusão de pena corporal…

2ª FASE – Direito Penal 2ª FASE – D. PENAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Caros alunos, Com o objetivo de auxilia-los na marcação do Código e otimizar o tempo em sala, segue abaixo lista dos principais artigos a serem marcados no código e as respectivas cores. Observamos que não estão em rol exaustivo, mas que se trata de orientação dos temas mais recorrentes. Verde – 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 28 e 29 (todos do Código Penal) Amarelo – 107 e 312 do Código Penal. Artigo…

Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal”, diz juiz da infância da BA Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 ano atrás José Brandão Netto Juiz de Direito na área Penal e da Infância na Bahia Posgraduando pela Escola baiana de Magistrados -EMAB Ex-Professor de Direito Ex-Advogado da União- AGU Ex-delegado de Polícia/BA Ex-acadêmico da ANP após aprovação em concruso para o cargo de Delegado da PF Aprovado em concurso de analista

cargos por mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempo da ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Ora se a Magna Carta diz…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…