Habeas Cospus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

FEITO EM 1ª INSTÂNCIA: 0518 09164446-9

KARLA FELISBERTO DOS REIS, brasileira, maior, solteira, advogada, portadora do CPF 906.753.046-87 e RG M-6.817.204, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/MG 86444, com escritório profissional sito à Rua Pernambuco, 444, sl 22, Centro na cidade e comarca de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente à presença de Ilustre Tribunal IMPETRAR ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de DULCINÉIA DE ÁVILA, atualmente recolhida no Presídio de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, em desfavor do MM. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, e o faz com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 387 do Código de Processo Penal e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

DOS FATOS: A Paciente fora condenada nos autos de nº 0518 08156381-0, à pena total de 13 ( treze) anos de reclusão de pena corporal e ao pagamento de 2800 (dois mil e oitocentos) dias – multa, por suposta prática aos artigos 33, caput, 34 e 35 da Lei 11343/06, após deflagração da denominada OPERAÇÃO MEDUSA, ocorrida na cidade e comarca de Poços de Caldas, aos 11 de Outubro de 2008. Tange enaltecer que quando da Condenação da Paciente nas sanções supra mencionadas, Ilustre Juízo a quo, deixou de fundamentar a r. sentença no que tange ao direito de a Paciente responder o recurso em liberdade, cabendo esclarecer ainda que quando da Prisão Preventiva da mesma, não houve a devida fundamentação. Diz Ilustre Magistrado a quo em sua r. sentença, cuja cópia segue em anexo, à folha 142 dos autos dos quais condenou a Paciente: “ Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados... Recomende-se a ré na prisão em que se encontre”.