Ação cobrança indevida
Fulana de tal, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CI MG-e inscrita no CPF sob nº, residente na, na cidade de, em causa própria, vem, perante V. Exa. propor a seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº, situada na, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
No mês de Março de 2012, A Requerente percebeu que em sua conta-corrente nº, Agencia, Banco , estava sendo descontado um valor indevido, desde a data de 05/09/2011 , conforme extrato bancário em anexo.
A Requerente nunca utilizou os serviços e tampouco, assinou contrato de prestação de serviço com a empresa acima referida. Vale salientar que a autora entrou em contato com a ré, solicitando-a que fosse retirada a cobrança indevida, porem, até a presente data não foi tomada nenhuma providência por parte da requerida, e que também, perguntando a mesma, quem teria autorizado o desconto na conta corrente acima citada, e a empresa requerida através de seus atendentes, não soube responder, simplesmente ignorou a pergunta, desligando o telefone em diversas vezes.
DO DIREITO
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos: – Da cobrança indevida e do dever de indenizar
Num primeiro momento a Requerida fez