AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS em face de DACASA FINCANCEIRA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 27.406.222/0001-65, estabelecida na Av. Nossa Senhora da Penha, 2035, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-075 e JURUNA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua Jones Dos Santos Neves, Vila Bethania, Viana/ES, 29135-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I –PRELIMINARMENTE – DA ASSITÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA

Inicialmente, informa não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial sem que haja prejuízo do seu próprio sustento bem como de sua família, podendo, por assim dizer, que é “pobre” na acepção jurídica da palavra, nos termos do artigo 4°, §1° da Lei 1.060/50, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Nesses casos, conforme vem entendendo a jurisprudência é um direito do indivíduo a Assistência Judiciária, podendo ainda escolher, a seu critério, o profissional que irá representá-lo nos atos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo baseado na relação de confiança, conforme decisões transcritas:

EMENTA: AGRAVO DE