AÇÃO INDENIZATÓRIA por Cobrança Indevida c/c Danos Morais/Materiais, bem como Antecipação de Tutela e Obrigação de Fazer,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL - SP.Processo Nº XXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 08 de setembro de 1976, brasileira, casada, vendedora, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº residente e domiciliada na Rua Nº. – Bairro - São Paulo -SP – CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por suas advogadas e bastantes procuradoras ao final assinadas, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 1), com escritório no Largo Treze de Maio, Nº 378 Santo Amaro-SP, CEP 04751-000, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA por Cobrança Indevida c/c Danos Morais/Materiais, bem como Antecipação de Tutela e Obrigação de Fazer, nos termos dos artigos 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, das Leis 8.078/90 e 9.099/95 e demais previsões legais.
Em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob. o nº 01.149.953.001-89, com sede na AV. Paulista nº 1294, 5º Andar, São Paulo-SP, CEP 01310-200, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:
I. PRELIMINARMENTE
I. I DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente, inicialmente, vem requerer a V. EXA, os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que se faz por declaração neste arrazoado inicial doc. 2, conforme (LAJ, art. 4º), por meio de sua bastante procuradora, donde ressalva que não pode arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/50 e art. 5º LXXIV da CF, afirmação esta que faz sob as penas da lei.
II. PRIMEIRAMENTE
II. I DO FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, que possibilita a propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I da Lei 8.078/90).
III. DOS FATOS
Conforme