AÇÃO INDENIZATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a. VARA JUDICIAL (CÍVEL) DA COMARCA DE SÃO MANUEL/SP.

A. R. D. brasileiro, viúvo, aposentado (Doc. 03), portador da Cé- dula de Identidade R.G.: – SSP/SP (Docs. 04/05) e do CPF/MF: - (Doc. 06), residente à Rua – São Manuel – S.P. – CEP.: 18.650-000 por seu advogado (Doc. 01) “in fine” assinado, com escritório nesta Comarca à Rua – Tel.: – Centro, para onde requerer sejam expedidas as próximas notificações e/ou intimações que se fizerem necessárias, vem data magna vênia, com fulcro no art. 282 e segs. do C.P.C., c.c. o art. 186, do Novo Código Civil e incisos IV, VI e VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, apresentar

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS

com pedido de antecipação de tutela “initio litis” (art. 273, do C.P.C.) contra

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, CNPJ/MF: Inscrição Estadual: , sediada à Rua – São Paulo – S.P. – CEP: 01321-001,

em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1 – PRELIMINARMENTE:

1.1 – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO:

Conforme se faz prova (Docs. 04/05), o Requerente conta com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, razão pela qual pugna lhe seja assegurada prioridade na tramitação do feito, procedendo as anotações dessa circunstância em local visível nos autos do processo, conforme disposto no art. 71 e seu da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). (grifei).

1.2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

O Autor, aposentado (Doc. 03), declara (Doc. 02) ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento de custas e demais despesas