Ação indenizatória

MODELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Lembrete:
→ tramita sempre na primeira instância;
→ pode ser de competência da justiça federal ou estadual.
EXMº. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DO ESTADO … (poder ser também da competência de uma Vara Federal)
(pular 5 linhas)
Fulano, nacionalidade ... , estado civil ... , profissao ... , portador do titulo de eleitor n.o ...,
Registro Geral n.o ... , inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o n.o ..., residente e domiciliado no endereco da ... , vem por seu procuracao (doc. Procuracao em anexo – art.
39, I do CPC) a presenca de vossa excelencia com fundamento no art.37, § 6o da CRFB e art. 43 do CC, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS E MATERIAIS em face de … (em regra é um ente federativo – Uniao Federal, Estado ou Municipio), pessoa juridica de direito publico interno, com CNPJ ... e sede no endereco da ..., pelos fatos e fundamentos adiante.
I – Da tempestividade.
Insta consignar que a presente acao é tempestiva, pois foi proposta no prazo prescricional estabelecido na lei 9494/97 e no DL 20.910/32 (5 anos).
II - Dos Fatos.
Fazer um texto com 2 parágrafos com u resumo do enunciado.
III - Do Direito.
3.1 – Do mérito constitucional.
Falar do art. 37, §6o e art. 5o, X ambos da CRFB-1988.
3.2 – Do mérito legal.
Falar do art. 43 do CC.
3.3 – Da doutrina de e jurisprudencial.
Texto padrao.
IV – Dos pedidos.
Ante o exposto, requer:
a) a citacao da parte ré, por meio de seu ... (aqui pode ser Procurado Geral do Estado quando for réu um Estado-mebro, Procurado Geral do Municipio quando for réu um
Municipio e órgão de representação judicial quando for ré a União), para querendo oferecer contestacao;
b) procedencia do pedido para condenar o réu a indenizar o autor por danos morais e materiais; c) condenacao da parte ré ao pagamentos das custas processuais e os honorários advocaticios; d) protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, que