Ação indenizatória.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Pedido de AJG e liminar

FULANA DE TAL, qualificação, por sua procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido liminar

em face de XXXXXXXXXXXXX ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXX, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e substratos jurídicos.

I. DOS FATOS

A autora foi surpreendida com descontos efetuados pela empresa ré em sua conta bancária nº 00000000, agência 0000 (Banco xxxxxxxxxxx), sob a rubrica “pagamento cobrança 0000000”, no valor de R$xxxxx, em 00.00.2013.

Jamais efetuou qualquer negócio com a empresa ré. Jamais autorizou nenhum débito em sua conta corrente-poupança.

Após o(s) desconto(s), iniciou uma peregrinação através dos calls centers da ré para tentar descobrir qual a procedência dos descontos não autorizados, todavia, cansou-se do descaso, vindo a pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário.

Está sofrendo danos morais pelo ocorrido, eis que o desconto indevido negativou sua conta bancária, que sempre era mantida com saldo positivo, mesmo com os parcos rendimentos que recebe como industriária do ramo da metalurgia. Isto é, o ato ilícito da ré agravou substancialmente sua vulnerável condição, de modo que lhe causou abalo à tranquilidade psíquica.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Não há qualquer contrato entre as partes. A ré está debitando valores indevidamente na conta da autora. A conduta é ilícita, logo, gerando o dever de indenizar tanto os danos morais quanto materiais.

A relação jurídica existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sendo, destarte, aplicáveis à espécie as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, muito embora não exista