AÇÃO INDENIZATÓRIA
JOANA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, atendente de caixa, portadora da cédula de identidade RG nº 4102680091 e inscrita no CPF/MF sob nº 03176945986, residente e domiciliada na rua 11 de outubro, 540/103, bairro Laranjeiras, Cabo Frio, RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01 - mandato), com fundamento nos art. 37, § 6.°, da Constituição Federal, e no art. 948 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na rua 25 de Março, 788, bairro Planalto, Cabo Frio, RJ, em virtude dos fatos elencados a seguir
I-DOS FATOS
A autora, moradora do município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, na rua Oswaldo Cruz, quase ao lado do ponto de ônibus, local de intensa circulação de pessoas. O local estava sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público, conforme fotografia anexa (doc. 2). Em razão da queda, sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores e pedestres do local correram para socorrer a autora. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à vítima e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. Segundo o laudo do médico Joaquim Barbosa CRM 69705, anexado aos autos (doc. 3), a autora fraturou seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves.
Devido à fratura, a autora permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal,