DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxxx – DF.

XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx propor a AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5°, inciso X da CRFB, artigo 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 6°, incisos VI e VIII, artigo 39, incisos IV, V, VI do Código de Defesa do Consumidor, em face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a serem aduzidos a seguir;

1. DOS FATOS
O autor deu início ao procedimento para inserção de seu filho junto ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Em uma das etapas o autor foi orientado a apresentar certa documentação exigida para efetivação de seu filho ao programa, onde dentre as exigências encontrava-se a comprovação de não constar junto ao nome do responsável pelo financiamento restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA.
Ocorre que, quando o autor tomou a providência de buscar os órgãos competentes para expedição do documento supracitado teve a infeliz surpresa ao verificar que constavam junto ao seu nome três restrições das quais ele desconhecia em que se fundavam e, dentre elas a imposta pela empresa ora requerida.
Ressalta-se que conforme boletim de ocorrência acostado à documentação que instrui esta exordinal o autor teve seus documentos pessoais, RG e CNH, furtados.
O autor buscou a empresa a fim de dar solução à desídia, posto que nunca contratou os serviços oferecidos pela requerida, no entanto, não obteve êxito.
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