AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, aposentada, RG xxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio do procurador abaixo assinado, constituído mediante procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 00.108.786/0001-65, com endereço na Rua Verbo Divino, 1.356 – 1o andar, Chácara Santo Antônio, em São Paulo, SP, nos termos a seguir.

I - DOS FATOS

A Autora possui contrato de prestação dos serviços de telefonia fixa e internet banda larga com a empresa Ré, tombado por meio do Código NET de n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, firmado mediante portabilidade.

Pelos serviços prestados pela Ré, a Autora pagava a quantia de R$xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, correspondente ao somatório dos serviços de Net Fone (R$xxxxx) e Net Vírtua (R$xxxxxx), conforme se depreende da fatura do mês de Julho, com vencimento em 15/08/2013 (doc. anexo).

Em 16.08.2013, a Autora recebeu, em sua residência, uma ligação de um preposto da empresa Ré, oferecendo o serviço de Net TV, afirmando à ré que, por esse serviço, pagaria apenas um acréscimo de R$10,00 (dez reais).

Afirmou ainda que o valor promocional se dava por ser uma cliente fiel e adimplente com as faturas da NET. Além disso, a quantia reduzida ocorria por ser uma promoção para a aquisição do pacote “combo”, ou seja, NET Vírtua + NET Fone + NET TV.

Mesmo desconfiada do preço, a Autora, de boa-fé, acreditou ser realmente uma promoção por conta da fidelidade e da aquisição de um pacote combo, como normalmente ocorre com outras operadoras de telefonia, como, por exemplo, a OI, que oferece o