agenda

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.)

ANEXO ÚNICO
Agenda Tributária
Outubro de 2014
Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

Data de
Vencimento

Diária

Tributos

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos do Trabalho
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Royalties e Assistência Técnica - Residentes no
Exterior
Renda e proventos de qualquer natureza
Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
Obras
Audiovisuais,
Cinematográficas
e
Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior
Fretes internacionais - Residentes no Exterior
Remuneração de direitos
Previdência privada e Fapi
Aluguel e arrendamento
Outros Rendimentos
Pagamento a beneficiário não identificado

Código Código
Darf
GPS

Período de
Apuração do
Fato Gerador (FG)

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422
0473
0481

FG ocorrido no mesmo dia
"
"

5192
9412
9427
9466
9478

"
"
"
"
"

5217

FG ocorrido no mesmo dia

0107

Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

Diária

Imposto sobre a Exportação (IE)

Diária

Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

Contribuição para o PIS/Pasep
Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

5434

FG ocorrido no mesmo dia

Contribuição para o Financiamento