ação de indenização por cobrança indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO.

AUTOR, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF n
º, residente e domiciliado à Rua, nº, Jardim Morumbi, CEP., São José dos Campos-SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (doc.01), tendo seu escritório profissional situado à Rua José Augusto dos Santos, nº 108 – sala 404, Floradas de São José, CEP. 12.230-085 São José dos Campos, São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, V e X da Constituição Federal c/c artigo 273 do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 90.400.888/1712-06, com sede na Avenida Cassiano Ricardo, nº 521 – Lojas 3,4,5,6,8 e 12, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos – SP, CEP. 12.246-870, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

INICIALMENTE

REQUER OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Promovente vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei.(doc. 02)

I – DOS FATOS

No dia 11 de agosto de 2009, o Autor celebrou um empréstimo consignado com a instituição financeira Banco Santander, de acordo com o contrato nº 104839323, na quantia de R$ 15.790,00. Conforme o contrato o