Art 927 Cc Comentado

possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados. ENUNCIADO 532 – É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil. Artigos: 11 e 13 do Código Civil Justificativa: Pesquisas com seres humanos vivos são realizadas todos os dias, sem as quais não seria possível o desenvolvimento da medicina e de áreas afins. A…

Tal dever é imposto a todos no Art. 186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Portanto, ato ilícito é fonte de obrigação, a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. O ato ilícito é uma das fontes da obrigação de indenizar, a responsabilidade civil oriunda do ato ilícito encontra-se prevista no caput do art. 927 do CC. Comete o ato…

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, CDC), “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, parágrafo único, CDC), “as vítimas de evento danoso” na relação de consumo (art. 17, CDC) e “todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas (art. 29, CDC)”. Portanto, enquadra-se a autora no conceito de consumidor de…

Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas-TO. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Palmas-TO, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face da(concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ………………,…

perfeitamente à hipótese legal. Sobre o artigo retromencionado, assim comenta Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, na página 147 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Editora Forense Universitária, 3ª edição, palavras estas, às quais transcrevemos: "Como já referido, no conceito do art. 29, basta à mera exposição da pessoa às práticas comerciais ou contratuais para que se esteja diante de um consumidor a merecer cobertura do…

honra e a imagem da autora, direitos estes, constitucionalmente garantidos, e cujo descumprimento gera para o lesado o direito subjetivo de pleitear a respectiva reparação, de acordo com o que se vislumbra nos artigos abaixo: “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

de matrimônio não cabe ação para exigir a celebração do matrimônio, mas cabe ação para reparação dos danos, se for devida. Assim: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

Ferreira, j. 18.12.2008). 2. "Sendo o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova (art. 130 do CPC)" (AI n. 2011.038878-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061347-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). 2. ÁRVORES LIMÍTROFES …

final subscreve (DOC. ANEXO) inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo sob o nº. , com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar com fulcro nos artigos 166, 186, 927, todos do Código Civil e nos artigos 6, 14 e 20, dentre outros, do Código do Consumidor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME., empresa inscrita no…