Art 81 Ao 100 Do Cdc Comentados

silvestres etc”[5]. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, por sua vez, prescreve, que o legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, nos termos do artigo 3o, inciso I, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,…

Introdução 2. Breve relato histórico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relação de consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princípios e…

responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. É nesse contexto que se insere o magnífico desempenho da Comissão de Juristas e a…

como res omnium, coisa de todos, a todos cabendo o dever de preservá-las e defendê-las, para assegurar a vida com qualidade para as gerações atuais e futuras. A Constituição também incorpora princípios como o da prevenção art. 225 § 1°, incisos I a VII - do poluidor pagador - art. 225 parágrafos 2° e 3°. A partir da Constituição, constrói-se todo um sistema de direito ambiental, surge um bem jurídico ambiental o que põe em relevo a sua função coletiva e social. Analisando o…

28/01/2010. <www.bcb.gov.br>. Acesso em 21 mar. 2010. 16 exploração da atividade econômica, observando a justiça social, a valorização do trabalho humano e a defesa do consumidor. E é neste contexto que foi redigido pelo legislador brasileiro o Art. 1º da novel legislação que dispões sobre o sistema de consórcio – Lei nº. 11.795, de 08 de outubro de 2008: “O sistema de consórcio, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços,…

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao preferir um Código a uma série de leis esparsas. A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser uma lei limitada a regrar a estreita superfície do relacionamento fornecedor-consumidor, o Código acabou por transformar-se, na doutrina e na prática…

alça à categoria de princípio, na acepção em que este termo é tomado”. Por outro lado, para Fábio Konder Comparato (5), “não há porque distinguir a defesa do consumidor, em termos de nível hierárquico, dos demais princípios econômicos declarados no art. 170. Quer isto dizer que o legislador, p. ex., não poderá sacrificar o interesse do consumidor em defesa do meio ambiente, da propriedade privada, ou da busca do pleno emprego; nem inversamente, preterir estes últimos valores ou…