Direito

previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Este princípio estabelece que nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem prévia cominação legal, ou seja, deve haver uma lei que defina o fato como crime e que lhe comine a sanção correspondente. Os tipos penais incriminadores só podem ser criados através de lei elaborada segundo a Constituição Federal. Celso Delmanto complementa: “Veda-se, portanto, a punição com base no direito objetivo (que abrange os usos e costumes, ou seja, o direito consuetudinário), admitindo-se a punição somente com fundamento no direito positivo, ou seja, objeto de lei (ius positum), lembrando-se a máxima nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (não há crime nem pena sem lei escrita).”[1] O princípio da reserva legal constitui uma real limitação ao poder punitivo estatal. Princípio da anterioridade O princípio da anterioridade também decorre dos artigos supracitados, quais sejam, art. 5º, XXXIX,CF…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes…

Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6.…

Direito Administrativo p/ Agente da Polícia Civil. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS…

e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE…

exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o SEU salário de R$ 2.125,14? Bem-vindos ao curso de…

ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PODE SER OBJETO DE ADI ......................................................................................................................... 60 3.5 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER OBJETO DE ADI…