Aula 1 - Direito Constitucional- Professor Roberto Troncoso

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE
Teoria e exercícios comentados
Prof. Roberto Troncoso – Aula 01

AULA 01
3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos;
SUMÁRIO
Apresentação
I. Direitos e garantias fundamentais
II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos
III. Questões da aula
IV. Gabarito
V. Bibliografia Consultada

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Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará!
Prontos para o SEU salário de R$ 2.125,14?
Bem-vindos ao curso de Direito Constitucional em teoria e exercícios!
Espero que tenham gostado da aula inaugural e prestem muita atenção àquela matéria, pois ela é bastante recorrente nas provas de concursos!
Para facilitar a sua compreensão, continuarei utilizando a linguagem mais acessível e simples possível, sem, no entanto, me esquecer dos termos técnicos, pois são eles que, provavelmente, cairão na sua prova.
Combinado?
Nessa primeira aula, estudaremos os direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos. Vocês observarão que a parte teórica está bastante extensa e o número de exercícios também: serão 96 exercícios! Isso para que possamos fechar a prova de Direito
Constitucional!
Ao responder às questões, leia todos os comentários, pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão.
Vamos então à nossa aula!

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Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE
Teoria e exercícios comentados
Prof. Roberto Troncoso – Aula 01

I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da
Constituição e também esparramados ao longo da CF. Eles podem ser didaticamente subdivididos em direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos, partidos políticos e remédios constitucionais.
Deve-se, desde já, frisar que nem todos os direitos e garantias