Art 9 Cf Comentado

seis votos a cinco, a inconstitucionalidade do artigo 2, 1, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1.990, que Acadmico do curso de Direito da Faculdade Estcio de S de Campo Grande MS, oitavo semestre. dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal e determina outras providncias. Embora o efeito imediato da deciso seja restrito a um caso isolado, houve repercusso nacional com relao ao mesmo, cujas informaes e opinies a respeito nem sempre…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá…

o que vem a ser educação e criação que deve ser passada aos filhos, dos conceitos de correção, que tem a população brasileira, de que a correção é realizada por meio de castigos físicos, como tapas, surras, beliscões etc. Assim, “o PL acrescenta os arts. 18-A, 18-B e artigo 70-A do Estatuto, dispondo, respectivamente, sobre: o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação…

Cláusulas abusivas. Nulidade absoluta. Revisão de ofício. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. SUMÁRIO 1 Introdução...............................................................................................................................9 2 O direito do consumidor 11 2.1 HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR................................................................11 2.1.1 Direito do Consumidor no…

DIRIGENTES SINDICAIS.......................05 7. DAS RECEITAS PRINCIPAIS DO SINDICATO.......................................06 8. DA NATUREZA JURÍDICA........................................................................07 9. DO DESAFIO DO SINDICATO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO........07 10. CONCLUSÃO................................................................................................09 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E PREÂMBULO......................

de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”. Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual

EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Biblioteca Nacional ISBN 85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1.…

Dos Recursos Ordinários (CPC, arts. 539 a 540) Ana Maria Simões Lopes Quintana 1. Noções preliminares Interposto perante o STJ ou STF, o recurso ordinário (RO) faz as vezes da apelação e do agravo. É denominado também de recurso ordinário constitucional (ROC) por tutelar garantias constitucionais (mandado de segurança e habeas corpus), e porque contém seus pressupostos disciplinados na Constituição Federal.”1 [1] . É regulado pelos artigos 102, II e 105, II, da Constituição Federal de

Também, a Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União,…