Direito penal militar

Código Penal Militar
(Decreto-Lei nº 1.001, de 21out1969)

Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos
Estados em que o efetivo militar seja superior a
1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004).
Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”.
Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual
Neste sentido, crime militar é aquele que a lei define processar e julgar o delito decorrente de acidente como tal (critério ratione legis). Assim, qualquer de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, violação da lei penal militar é crime militar. salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”.
Entretanto, quando há correspondência do crime no
Súmula 53: “Compete à Justiça Comum Estadual
Direito Penal comum, outros critérios orientam a processar e julgar civil acusado de prática de crime classificação do crime enquanto delito militar, a contra as instituições militares estaduais”. saber: Súmula 75: “Compete à Justiça Comum Estadual
a) ratione materiae (em razão da matéria): nos processar e julgar o policial militar por crime de quais se verifica a dupla qualidade militar – no ato e promover ou facilitar a fuga de preso de
Estabelecimento Penal”. no agente.
Súmula 78: “Compete à Justiça Militar processar e
b) ratione personae (em razão da pessoa): cujo julgar policial de corporação estadual, ainda que o sujeito ativo é militar atendendo exclusivamente à crime tenha sido praticado em outra unidade qualidade de militar do agente. federativa”. c) ratione loci (em razão do local): leva em conta o Súmula 90: “Compete à Justiça Militar processar e lugar do crime, bastando, portanto, que o delito julgar o