Art 9 Cf Comentado

contribuição para que este ocorresse.”8 “Atualmente, a vitimodogmática se concentra na investigação da contribuição da vítima na ocorrência do delito e da repercussão desta na fixação da pena do autor, variando de uma total isenção a uma simples atenuação.”9 Exemplo histórico da conduta da vítima Ao fazermos um retrospecto através da história, podemos constatar que o crime passou a existir desde o inicio dos tempos, posto que onde existe a sociedade, existe o crime. No entanto, o que…

estabelece é em considerar o artigo 228 da Constituição Federal como sendo Cláusula Pétrea ou não. Faz-se necessário, para tanto, trazer à baila os dizeres constitucionais com relação ao preceito que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.[3] Sujeitando-se a tal preceito constitucional, e dentro de uma perspectiva piramidal idealizada pela doutrina com base nos…

2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de…

devido processo legal (CF/88, art. 5°, LIV). Tal direito surge também em decorrência do direito de ação (CF/88, art. 5°, XXXV) e ainda dos direitos ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5°, LV). O mesmo direito à prova vem previsto ainda no Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8°, parágrafo 2°, alínea f, que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678/92, e ainda no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 9°, trazido…

antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…

3 Título III – Da prática de Ato Infracional 4 2.1 Capítulo I – Disposições Gerais 4 1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5 2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7 2.4 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas 9 2.5 Capítulo V – Da Remissão 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas17 Introdução Mesmo vivendo-se num Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, percebe-se que as oportunidades não são iguais para…

quando interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra decisão final, ou para as contra-razões. 9. (OAB/RS 2007) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (A) irrecorrível. (B) passível de embargos infringentes. (C) passível de reclamação. (D) agravável. …

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

discutida exarou a Súmula Vinculante número 8: “São inconstitucionais os parágrafos únicos do art.5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”. 9- Contudo o INSS sempre cobrou seus créditos previdenciários com a alegação de que tinha 10 anos para constituir seus créditos, baseado no artigo 45 da Lei n. 8.212/91, “in verbis”: “ Art.45- O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos…

pessoas, mencionando-se número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for…