Art 9 Cf Comentado

rescisória”. (CÂMARA, 2011, p. 9) Define-se coisa julgada, a decisão que não mais é passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso texto constitucional, conforme prevê o art. 5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, não e só o texto constitucional que faz menção a coisa julgada, pois, a legislação infra constitucional também cita a coisa julgada, senão vejamos o que diz o art. 6º da Lei…

através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos Arts. 9º II e 302 do CPC. Impossibilidade de anuir ao pedido, por causar prejuízo ao réu, cerceando-lhe a defesa. "...é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos: a…

pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos transindividuais, não…

fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo judicial (que já tenha transitado em julgado) ou extrajudicial (Art. 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar dano ou vício…

buscou definir o alcance constitucional do direito à vida”. O que é uma ADPF? ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC (Emenda Constitucional) n° 03/93, prevista no ART. 102 da CF (Constituição Federal), e representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Seu principal objetivo, bem como todas as ações de controle de constitucionalidade, é a prevalência da rigidez constitucional e a

de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas corpus. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Supremo Tribunal de Justiça. TJRJ –…

PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial; 2.3.1 Normalidade; 2.3.2…

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 17 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24 8. RESUMO DA AULA 29 9.…

....................9 Personalidade.....................................................................................................9 Individualidade..................................................................................................9 Inderrogabilidade...............................................................................................9 Proporcionalidade...............................................................................................9 …

CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - ARLEY MONTEIRO SANTOS - INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DESÍDIA - RECURSO IMPROVIDO. Ementa: Recurso. Mesário faltoso. Eleições 2006. Ausência de justificativa. Multa aplicada ao máximo. Redução. Aplicação do Art. 367, inciso I do CE. Provimento parcial. Dá-se provimento parcial a recurso reduzindo multa aplicada a mesário faltoso, porquanto autorizado pela situação econômica do infrator. ¹ c.1) Classificar esta modalidade de fonte do…