Art 9 Cf Comentado

SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Cumpre mencionar que somente depois de feita esta homologação, a sentença/decisão estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ensina Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença…

da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e jurisprudência, quanto ao assunto, insere-se neste ínterim, eis que a Lei Maria da Penha, com a inserção do §9º ao art. 129, deixou de…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

Velazquez. Piracicaba 2014 RESUMO O trabalho objetiva explicar os bens públicos e particulares, a diferença entre eles e suas classificações. Também abrimos um espaço para um tema pouco comentado, as terras devolutas. Para a realização do mesmo foram realizadas pesquisas nos livros, internet, na Constituição Federal, no Código Civil e no Código do Meio Ambiente. Palavras-chave: Classificação de Bens. Bens Públicos.…

terra, aquele que determina o destino do país, assinalaram a Marduk 4 , filho primogênito de Ea 5 , a dignidade de Enlil 6 , sobre todos os homens, (quando) eles o glorificaram entre os Igigu 7 , (quando) eles pronunciaram o nome 8 , sublime de Babel 9 , (e) a fizeram poderosa no universo, (quando) estabeleceram para ele em meio um realeza eterna, cujos fundamentos são firmes como o céu e a terra, naquele dia Anum e Enlil pronunciaram o meu nome, para alegrar os homens, Hammurabi, o…

Mesmo com esses diplomas legais regulamentando os atos de comércio, ainda não existia a figura da pessoa jurídica na acepção do termo como se conhece nos dias atuais, pois 5 op. cit., p. 231. 6 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 9/10. eram apenas concepções antropomórficas, teorias que ilustram as dificuldades ocorridas no passado para sustentar a titularidade de direitos e obrigações por seres não-humanos7. 1.2 A…

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se

fungíveis – A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta espécie de obrigação é intuitu personae, isto é, somente o devedor inadimplente poderá cumprir a…

sentido, o art. 82 do citado Decreto Lei é tido como o nascedouro legal de nossas comissões internas de prevenção de acidentes. Atualmente, a obrigatoriedade de constituição da CIPA encontra-se nos arts. 163 e 164 da CLT, sendo regulamentada pela NR-5 da Portaria nº 3.214 com nova redação dada pela Portaria nº 8 de 23.2.99. A NR-5 estabelece as regras da constituição da CIPA, a organização, a atribuição, o funcionamento, o processo eleitoral, entre outros. A seguir serão transcritos e…

co-legitimados, em se tratando de determinados interesses e direitos que, a par de serem individuais e disponíveis, adquirem certa relevância social – tanto que considerados de ordem pública e interesse social, como são os direitos do consumidor (art. 1o do CDC), em face da massificação das relações jurídicas oriunda da realidade econômico-social. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inicialmente, urge buscar a razão pela qual a ação civil pública de que cuida a Lei no 7.347/85 é assim…