Art 9 Cf Comentado

CAPÍTULO III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua…

sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alem de outras fontes (Art. 198 da CF). Por sua vez, o artigo 4º da LEI nº8. 080/90, disciplina que o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde,…

presença de V. Exa., para requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA pelo que expõe a seguir: DOS FATOS: O requerente se encontra preso desde a data de 01.03.2010, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. Versa o Auto de Prisão em Flagrante retro mencionado, que no referido dia o requerente se encontrava na porta da residência do outro acusado Alcides Fernandes de Lima, momento em que fora abordado pela Polícia…

8 3.8 isonomia...........................................................................................8 3.9 direito a não auto-discriminação....................................................9 3.10 reeducação......................................................................................9 3.11 duplo grau de jurisdição................................................................10 3.12 publicidade...................................................................................

CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............. 9 11 13 17 23 25 35 39 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos…

espero que seja criado um alicerce sólido para um aprofundamento futuro por parte daqueles que assim desejarem. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - VOU TER QUE ESTUDAR DIREITO CONSTITU­ CIONAL! E A GO RA?..................................................... 9 CAPÍTULO 2 - DIREITO E O ESTADO.................................................... 11 CAPÍTULO 3 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUI­ ÇÃO?…

possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial…